O novo marco legal do saneamento – e o que você precisa saber sobre ele

Aprovado no Senado em 24 de junho e em aguardo da sanção presidencial, o novo marco legal do saneamento tornou-se um dos assuntos mais comentados. As mudanças propostas pelo novo documento carregam algumas polêmicas e geram opiniões bem controversas. E você, já sabe o que muda com esse novo marco? Siga na leitura e saiba porque esse documento tem levantado tantas discussões.

Qual a situação atual?

Na grande maioria dos municípios brasileiros, as competências devidas ao saneamento são de responsabilidade do estado (apenas 6% dos serviços prestados são referentes a empresas privadas). Desse modo, a competência de deliberar e acompanhar os planos de saneamento básico são de responsabilidade dos órgãos estaduais e municipais.

Os números atuais demonstram a carência e a necessidade de melhorias na área de saneamento: são 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável (cerca de 15% da população) e mais de 100 milhões de pessoas (estimado em 50% da população), que não são assistidas por saneamento básico.

Na ótica de resíduos sólidos temos os lixões contrariando a determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que previa a erradicação desses espaços até 2014, e hoje contabiliza cerca de 3000 ainda em funcionamento. A justificativa dos municípios para isso é a falta de investimento, e o resultado é um impacto de enorme magnitude de poluição do solo, ar, e dos corpos hídricos, além dos problemas sociais envolvidos na existência dos lixões.

Qual a proposta do novo marco para mudar essa situação?

A visão do novo plano traz doses de esperança para o panorama atual do saneamento básico brasileiro, contemplando seus quatro eixos: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas. A universalização das coberturas de água e saneamento é prevista no novo marco legal com os números de 99% de cobertura para o fornecimento de água potável e 90% para coleta e tratamento de esgoto, até 2033, ano final do horizonte de 20 anos do PLANSAB – Plano Nacional de Saneamento Básico.

Segundo o novo marco, as empresas públicas não poderão mais ser contratadas diretamente para a realização dos serviços de saneamento. A nova contratação ocorrerá no formato de licitação, com concorrência aberta entre as empresas públicas e privadas. Além disso, para concorrer, as empresas precisarão se comprometer com a meta de universalização dos serviços, sob pena de perder o contrato em caso de descumprimento. A regulação e acompanhamento dos planos sai das mãos de estados e municípios, e passa a ser feito pela ANA – Agência Nacional de Águas.

Os lixões também receberam atenção nesse documento: o prazo final para a erradicação desses espaços passa a ser 2024, de modo geral. A segmentação por porte e estrutura dos municípios passa a ser a seguinte:

  • Para capitais e regiões metropolitanas o prazo é agosto de 2021;
  • Para municípios com mais de 100 mil habitantes a data limite é agosto de 2022;
  • Municípios com população entre 50 mil e 100 mil têm até 2023;
  • Finalmente, municípios com menos de 50 mil habitantes podem cumprir a legislação até 2024.

De qualquer modo, todos os municípios devem entregar até 31 de dezembro de 2020 um planejamento sobre como a erradicação deve ocorrer e como se pretende financiar isso. O custo atual estimado para a resolução desse problema em nível nacional é de 30 bilhões de reais. Uma das alternativas mais cogitadas para conseguir financiar o valor a nível municipal é a cobrança de taxa da população. Segundo estudo feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas em 2017, o custo per capita equivale a R$ 2,60 mensais.

Quais os motivos para polêmica?

A análise das mudanças previstas no novo marco legal do saneamento são animadoras, mas podem esconder grandes problemas. A privatização, que ganha abertura através do projeto, é um dos pontos mais discutidos e com mais inseguranças. Se, por um lado, essa possibilidade injeta grandes valores de investimento (estimada em R$ 700 bilhões), podendo impulsionar o alcance da universalização desejada, por outro, as tarifas podem ganhar valores mais altos, principalmente nas regiões mais pobres, que são também as que mais sofrem com a falta de saneamento.

Além disso, os exemplos de privatização do saneamento não são animadores: as empresas que prestam serviços de forma privada nacionalmente não demonstram eficiência satisfatória. Em Tocantins, por exemplo, a empresa concessionária quis, depois de 14 anos, devolver ao estado as responsabilidades de saneamento básico das localidades menos rentáveis. A socióloga Francisca Adalgisa da Silva, presidenta da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (empresa de saneamento do estado de São Paulo), afirma que cidades como Berlim, Paris e Buenos Aires já se arrependeram da privatização. Em conformidade com essa afirmação, um artigo publicado pela ONU (Privatização do saneamento já se mostrou inadequada em muitos países, diz relator da ONU – ONU Brasil) demonstra a tendência de reestatização em localidades que privatizaram anteriormente os serviços de saneamento. Vale ressaltar que, apesar disso, países como Chile, Canadá, Inglaterra e Alemanha configuram bons exemplos de privatização desses serviços.

Um último ponto que também promove discussões acaloradas quanto ao novo marco é a diferença de direitos propostos para as empresas públicas e privadas na concorrência da licitação. Enquanto as empresas públicas deverão trabalhar com recursos próprios e inúmeras restrições de recebimento de recurso federal para o alcance das metas, as empresas privadas não contam com o mesmo entrave.

Será que vai funcionar?

Apesar das inseguranças apontadas no novo marco, o projeto pode trazer melhorias para a realidade do saneamento em nosso país, caso aprovado. Para que as proposições funcionem, será necessário um longo caminho com acompanhamento e cobranças próximas e frequentes. Além disso, é totalmente necessário que sejam feitas estratégias para conseguir alcançar as metas propostas, beneficiando as regiões mais pobres e mais remotas, e sem cobrar preços absurdos da população para isso.

As próprias particularidades do saneamento requerem um olhar mais atento para a estruturação dos planejamentos, principalmente num país tão grande quanto o Brasil, no qual podem ser observadas inúmeras diferenças sociais, bióticas, econômicas e culturais, todas estas com relevância nas vertentes do saneamento.

O fato é: não podemos continuar na mesma situação em que estamos, com tantas pessoas ainda desassistidas por direitos básicos. A busca pela universalização deve continuar, seja através deste instrumento legal ou de outras proposições. A participação da sociedade é também fundamental para a garantia dos direitos de todos. Por isso, acompanhe as notícias tangentes ao tema e não deixe de fazer sua parte cobrando melhorias promovidas através de desenvolvimento sustentável!

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Estudante de Letras apaixonada por liderança jovem e causas sociais, que acredita na possibilidade de criar um mundo melhor. Tem experiência em ensino de inglês, comunicação e marketing. Atualmente trabalha na área comercial da SDW for All.

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